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Escola de Governo abre inscrições para palestra sobre atuação de servidores em ano eleitoral

19/03/2018

Para participar, os servidores públicos estaduais deverão se inscrever por meio do site da Escola de Governo do Maranhão

O Governo do Maranhão, por meio da Escola de Governo (Egma), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), promoverá no próximo dia 10 de abril, das 8h às 12h, a palestra: Os limites da atuação dos servidores públicos durante o ano eleitoral, ministrada pelo subprocurador-geral adjunto da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE), Alexandre Cavalcanti Pereira. 

O evento destinado aos servidores públicos estaduais ocorrerá no Auditório da Escola de Governo, localizada na Av. Senador Vitorino Freire, nº 1.969 – Areinha. Para participar, os interessados deverão acessar o link de inscrição no endereço eletrônico: www.egma.ma.gov.br

Para a diretora da Escola de Governo, Ceiça Nascimento, esse é um momento importante para que os servidores públicos saibam quais são as condutas vedadas durante o período eleitoral que se aproxima. “Estamos em ano de eleição e esse é um momento importante para todo Estado, logo os servidores públicos estaduais devem estar atentos ao que pode e ao que não pode ser feito nesse período”, afirmou.

Durante a palestra, o subprocurador Alexandre Cavalcanti irá explanar sobre as condutas vedadas aos servidores públicos. “O artigo 73, no inciso 01, da Lei 9504/97, estabelece que é vedada a utilização de bem público, seja ele móvel ou imóvel, em atos de campanha eleitoral, ressalvada a utilização para convenção partidária. Nas eleições, a utilização de um prédio público, de bens móveis, como computadores e veículos, é vedada por essa norma”, disse o procurador Alexandre Cavalcanti.

Fique atento

Todo cidadão tem direito à livre manifestação de sua vontade. Isso é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. E também todo cidadão tem direito a se manifestar politicamente. Se ele cumpre os requisitos para exercer seus direitos, ele pode votar e ser votado. 

Já o agente público tem que saber que não pode utilizar a máquina pública a favor de um candidato. Ele pode manifestar sua vontade política, mas deve fazer fora do seu horário de trabalho, sem se identificar como servidor público, sem utilizar os bens públicos ou criar alguma forma de vantagem para aquele candidato que ele tem preferência ou para ele mesmo, se for candidato.

Fonte: Ascom Egma

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